O acordo foi assinado pelas promotoras de Justiça Joana Maria Bortoni Ninis e Patrícia Eleutério Campos Dower, após procedimento instaurado em 2023 para apurar a ausência de estrutura adequada para fiscalização no município.
O TAC determina que o Município realize chamamento público para credenciamento de empresas interessadas na prestação de serviços de remoção, depósito, guarda e leilão de veículos, bem como execute projetos de educação no trânsito, melhoria da sinalização viária, instalação de fiscalização eletrônica e readequação semafórica.
Segundo as promotoras, a medida é essencial diante do elevado número de acidentes na cidade. Dados apresentados mostram que entre 2022 e 2024 foram registrados mais de 10 mil acidentes, com aumento de 60% nas lesões corporais e mais de 230 mortes no trânsito.
Atualmente, Rondonópolis não possui pátio público para depósito de veículos apreendidos, situação que compromete as ações de fiscalização. A cidade desativou sua antiga estrutura em 2019 e, desde então, não conseguiu suprir essa necessidade.
De acordo com o TAC, a Prefeitura se compromete a concluir o processo de chamamento público em até 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
Uma solenidade simbólica de assinatura do termo está marcada para o dia 28 de abril, às 9h, no Tribunal do Júri do Fórum de Rondonópolis, com a presença de autoridades de trânsito e do Poder Judiciário.
