A II Semana Nacional de Regularização Tributária, realizada entre os dias 17 e 21 de março de 2025, em Cuiabá, contabilizou mais de R$ 103 milhões negociados. A ação, proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitiu a negociação de débitos como IPTU, ISSQN, ITBI, taxas diversas (alvará, localização, publicidade, horário especial, cemitério) e multas aplicadas por órgãos como Procon, Secretaria de Mobilidade Urbana e Secretaria de Meio Ambiente, entre outros.
A Semana Nacional de Regularização Tributária é uma iniciativa realizada com a união de esforços da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), Núcleo de Cooperação Judiciária, Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria do Município de Cuiabá. A ação faz parte de uma política do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 471/2022, e visa facilitar a regularização de débitos, beneficiando contribuintes e fortalecendo a economia local.
Segundo os dados consolidados pelas Procuradorias do Estado e do Município de Cuiabá, foram formalizadas 20.682 negociações, totalizando um valor bruto de R$ 103.705.172,73. Com os descontos concedidos por meio dos programas de transação tributária, os acordos somaram R$ 78.865.490,24, gerando uma economia de mais de R$ 24,8 milhões aos contribuintes.
Pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, com base no Decreto Estadual nº 1.369/2025 e no Edital de Transação por Adesão nº 1/2025/PGE-MT, foram celebradas 19.747 negociações, com valor bruto de R$ 100.394.583,85 e valor final com desconto de R$ 76.025.588,13.
Já a Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá, atuando com fundamento no Decreto Municipal nº 10.884/2025, efetivou 935 negociações, totalizando R$ 3.310.588,88 em débitos, com pagamento final de R$ 2.839.902,11 após as reduções aplicadas.
O presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, destacou o compromisso do Judiciário com a promoção da conciliação tributária, em consonância com a Resolução 471/2022 do CNJ.
“É com grande satisfação que celebramos os resultados da II Semana Nacional de Regularização Tributária. Foram mais de R$ 103 milhões negociados, mais de 20 mil acordos firmados, o que demonstra o sucesso da iniciativa e a força da cooperação entre o Poder Judiciário, o Fisco estadual e municipal, e os contribuintes. Um resultado que reforça nosso compromisso com a cultura do diálogo e a busca por soluções eficientes e consensuais.”
O corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote, enfatizou a importância da ação, bem como seus resultados. “A Semana Nacional de Regularização Tributária é uma iniciativa extremamente relevante, que mostra na prática como o Poder Judiciário pode contribuir diretamente para a pacificação social e para o equilíbrio das contas públicas. A parceria com o Conselho Nacional de Justiça e os órgãos municipal e estadual demonstra que é possível unir esforços em prol do cidadão, facilitando a regularização de débitos e evitando judicializações desnecessárias. Parcerias como esta devem ocorrer com mais frequência. É um caminho eficaz, acessível e resolutivo que merece ser fortalecido e ampliado.”
O presidente do Nupemec, desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, ressaltou que o mutirão tributário é bom tanto para o órgão arrecadador, quanto para o devedor tributário.
“Esses mutirões são uma ótima oportunidade tanto para credores quanto para devedores. Chegam-se a valores de acordo com a capacidade de pagamento individual e, assim, livra o nome deste contribuinte de protestos, de outros órgãos executivos de crédito, permitindo que possa pagar as suas dívidas”, afirmou.
Ainda segundo ele, a participação do Município e do Estado serve como exemplo. “Essa abrangência do Estado de Mato Grosso e da capital do Estado serve também de exemplo positivo, uma vitrine para que outros municípios também possam participar de outras iniciativas com a participação do Judiciário”.
Também coordenaram a ação os juízes auxiliares da Presidência e da CGJ-MT, respectivamente, Emerson Cajango e Jorge Alexandre Martins Ferreira, e a juíza coordenadora do Nupemec, Helícia Vitti Lourenço.
Flávia Borges
