A Câmara de Cuiabá aprovou, nesta quinta-feira (10), o Projeto de Lei 140/2025, do Executivo, que dispõe sobre a criação da nova Junta Administrativa de Regularização de Infrações (JARI) no município, visando à reestruturação institucional do setor. A medida foi motivo de visita do prefeito Abilio Brunini (PL) ao Legislativo pela manhã
O objetivo é aumentar a eficiência dos julgamentos de infrações, assim como modernizar e otimizar o serviço público prestado.
A proposta enviada pelo Executivo especifica a redução mensal de gastos da nova JARI em até R$ 62.978,94, o que representa uma redução anual de mais de R$ 500 mil reais.
A proposta extingue as duas comissões existentes e cria três novas, com composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil. Ao todo, serão 22 membros, dois a menos do que a atual formação.
A medida deve reduzir em até 30% o tempo de análise dos recursos, que hoje enfrentam lentidão devido ao acúmulo de processos e à estrutura atual. Além disso, o mandato dos membros será reduzido de dois anos para um, com possibilidade de recondução.
O prefeito afirmou que a reformulação da Jari é essencial para garantir mais agilidade e transparência nas decisões. “Com mais comissões, processos serão julgados mais rapidamente. Isso dá mais previsibilidade ao cidadão e melhora a eficiência do sistema de trânsito”, disse o prefeito.
As mudanças seguem diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e têm como objetivo fortalecer a participação social, garantir isonomia nas decisões e adequar a estrutura à realidade do volume de demandas enfrentadas pelo município.
O PL foi aprovado com 21 votos favoráveis, em votação única, em regime de urgência, e segue para sanção do prefeito.
