A Câmara de Cuiabá aprovou, nesta terça-feira (1º), o projeto de lei que prevê reforma administrativa na Casa de Leis quanto a promoção e reestruturação dos cargos em comissão e das funções comissionadas do Legislativo Municipal. De autoria da presidente Paula Calil (PL), a proposta cravou 25 votos favoráveis.
Dentre as principais readequações dispostas no PL está a definição de teto máximo de gastos com pessoal por gabinete, criação de novos cargos, redefinição de funções e readequações de nomenclaturas.
Conforme a medida, cada vereador poderá gastar até R$ 57.700, distribuídos entre no máximo 18 cargos de seu gabinete. O que somados, dentre os 27 parlamentares, chega ao montante de R$ 1.557.900.
No gabinete da presidência, dentre as criações está a de assessor especial da presidência, que poderá atuar no planejamento e também na segurança. Na primeira secretaria está a unidade de assessoria e assessor de gabinete.
Somado a isso, destrincha funções de alguns dos secretários das secretarias de Tecnologia, Informação e Transparência, Gestão de Pessoas, Orçamentária e Finanças, Comunicação, Gestão Administrativa, Comissões Permanentes, Apoio à Cultura. Além de detalhar também as atribuições de demais cargos, como de diretor de jornalismo, diretor de cerimonial, diretor de propaganda institucional.
Também prevê a alteração da nomenclatura de Consultoria Jurídica para Procuradoria Legislativa, com o intuito de adequar a titularidade da área às suas efetivas e atuais atribuições.
Outro aspecto da medida é a revogação de normativas anteriores que disciplinavam a organização administrativa da Câmara, eliminando sobreposições normativas e consolidando, em número reduzido de atos, as diretrizes para a ocupação dos cargos e funções em comissão.
“Esse procedimento visa dar maior clareza à legislação interna e facilitar a gestão dos recursos humanos no âmbito do Legislativo Municipal”, diz trecho da justificativa.
