A presidente da Câmara de Cuiabá, Paula Calil (PL), afirmou que é contrária à extinção da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec). Para a vereadora, o ideal é que haja uma autarquia para regular os serviços como, por exemplo, o de água e esgoto na Capital.
“Nós estamos aguardando chegar o substitutivo da lei sobre a extinção da Arsec, mas eu sou favorável à permanência de termos uma autarquia para regular esse tipo de serviço. O projeto que veio para a Câmara foi uma forma de conselhos”, disse a vereadora nesta quinta-feira (6).
A proposta de extinguir a Arsec já está tramitando na Câmara de Cuiabá. O projeto apresentado pelo prefeito Abilio Brunini (PL) prevê a transferência das atribuições da Arsec para conselhos setoriais de regulação vinculados às respectivas secretarias municipais.
Desde a campanha eleitoral de 2024, Abilio já dizia que iria extinguir a agência. Até então, ele não tinha essa medida como prioridade nos primeiros meses de governo, mas, na semana passada, a agência aprovou, em reunião extraordinária do Conselho Regulatório, o índice de aumento da tarifa de água na Capital em 4,45%
Paula explicou que o projeto de lei já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa, que requisitou mudanças formais na proposta.
“Nós estamos aguardando esse retorno. O meu posicionamento é que a água e o esgoto têm que ser regulados por uma autarquia, e não por conselhos. Então, nós temos uma agência reguladora, que é a Arsec. Eu sou contra o aumento da água, que é legal, mas ele tem deveres e direitos. É um direito da Águas Cuiabá o aumento, mas e os deveres?”, disse a vereadora
