A vereadora Maysa Leão (Republicanos) já cravou sua decisão: vai votar favorável ao Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal que tem como objetivo extinguir a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec). De acordo com a parlamentar, a agência não funciona como deveria, portanto, sua extinção vai até mesmo conter despesas para a gestão municipal.
“A Arsec seria maravilhosa se ela funcionasse, mas nunca funcionou. A Águas Cuiabá, por exemplo, não tem cumprido o contrato que tem com a prefeitura, tem causado transtorno na vida do cidadão, e a Arsec nunca fiscalizou a qualidade da obra. A gente tinha ali a Águas Cuiabá terceirizando quem fazia o buraco, quem colocava tubulação, quem colocava asfalto, um serviço muito mal prestado que a Arsec nunca denunciou, nunca chamou à responsabilidade. Então, seria maravilhoso a Arsec continuar, se funcionasse. Mas, se não funciona, tem que extinguir, e eu vou votar a favor”, disse a vereadora nesta quinta-feira (13).
A proposta de extinguir a Arsec já está tramitando na Câmara de Cuiabá. Os parlamentares deverão votar o Projeto de Lei em caráter de urgência, passando primeiramente pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, após isso, pela Sessão Ordinária da Casa.
O projeto apresentado pelo prefeito Abilio Brunini (PL) prevê a transferência das atribuições da Arsec para conselhos setoriais de regulação vinculados às respectivas secretarias municipais.
Desde a campanha eleitoral de 2024, Abilio já dizia que iria extinguir a agência. Até então, ele não tinha essa medida como prioridade nos primeiros meses de governo, mas, na semana passada, a agência aprovou, em reunião extraordinária do Conselho Regulatório, o índice de aumento da tarifa de água na Capital em 4,45%.
