Por meio de portarias publicadas no Diário do Ministério Público Federal (MPF) desta terça-feira (5) o procurador da República Erich Raphael Masson instaurou procedimentos para acompanhar e garantir a transparência no recebimento de emendas parlamentares via PIX nos municípios de Chapada dos Guimarães e Querência (945 km a Nordeste), enviadas pelo senador Jayme Campos (União) e pela Coronel Fernanda (PL). A de Jayme é no valor de R$ 350 mil e a da deputada federal é no valor de R$ 1,4 milhão.
O representante do MPF cita nas portarias que na Emenda Constitucional nº 105/2019 foram instituídas as transferências especiais conhecidas como “emendas PIX”, que são repassadas diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio.
“Pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado”, citou o procurador.
Para Chapada dos Guimarães a deputada federal Coronel Fernanda envia uma emenda no valor de R$ 1,4 milhão, enquanto para Querência o senador Jayme Campos envia uma emenda no valor de R$ 350.044,00. Erich Masson destacou que este tipo de envio necessita de um acompanhamento maior.
“As ‘emendas PIX’ reduzem a capacidade de controle da aplicação de verbas federais e, uma vez que são desprovidas das ferramentas de fiscalização constitucionais, arriscam a se convolar em instrumento deturpador das práticas republicanas de relacionamento entre agentes públicos, propiciando o proveito de interesses distintos dos que a atividade política deve buscar. Dessa forma, omitem dados indispensáveis, tal como as ‘emendas do Relator-geral no ‘orçamento secreto’”, disse.
Com base nisso o representante do MPF decidiu instaurar dois procedimentos administrativos de acompanhamento do recebimento das emendas parlamentares via PIX, “visando garantir a transparência na aplicação desses recursos e coibir atos de corrupção”.
